Aviso de Privacidade
(CLIENTES)
AVISO DE PRIVACIDADE – Clientes
- Responsável pelo Tratamento: REGAENERGY GROUP, S.A. (“REGAENERGY”)
- Sede: Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, nº 26, piso 12, 1070-111 Lisboa
- NIF: 516438999
- Contacto: rgpd@regaenergy.com
Finalidades, fundamento jurídico e prazos de conservação de dados pessoais
Os dados do Cliente (quando este seja uma pessoa individual ou, caso este seja uma pessoa coletiva, os dados pessoais dos respetivos representantes legais e colaboradores) são tratados para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos e prazos de conservação:
| Finalidade de tratamento | Fundamento jurídico | Prazo de conservação |
| Processamento dos pagamentos e faturação dos serviços da REGAENERGY | Interesse legítimo em processar pagamentos e faturar.
Execução de um contrato no qual o titular de dados é parte, no caso de o cliente ser uma pessoa individual (“execução contratual“). Cumprimento de uma obrigação legal. |
Dados pessoais com relevância fiscal: 10 anos.
Todos os outros dados pessoais: Até que cesse a finalidade para a qual os dados foram recolhidos ou até 1 (um ano) ano após o termo da relação contratual. |
| Prestação dos serviços da REGAENERGY e execução dos mesmos. | Interesse legítimo da REGAENERGY em executar os contratos celebrados com clientes;
Execução contratual no caso de o cliente ser uma pessoa singular. Cumprimento de uma obrigação legal. |
Até 1 (um) ano após a cessação da relação contratual. |
| Resposta a contactos e solicitações de contacto, seja por telefone ou através do website. | Interesse legítimo da REGAENERGY em responder às solicitações de potenciais clientes.
Também execução contratual no caso de o cliente ser uma pessoa singular. |
Até que cesse a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos. |
| Prospeção comercial, em concreto, estudos de mercado, contactos telefónicos e de email e reuniões para apresentação da REGAENERGY.
Neste caso em concreto, a REGAENERGY irá recolher dados pessoais como endereço de email e nome. |
Interesse legítimo da REGAENERGY em contactar empresas para apresentar os seus serviços.
Estes contactos apenas serão feitos para endereços profissionais na sequência de disponibilização de contactos ou qualquer interação com a REGAENERGY ou através de informação recolhida na Internet. |
Até que cesse a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos. |
| Análise e resposta a reclamações colocadas por clientes. | Interesse legítimo da REGA ENERGY em responder a reclamações efetuadas por clientes;
Cumprimento de uma obrigação legal. |
Até que cesse a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos. No caso de reclamações apresentadas no Livro de Reclamações, 3 anos. |
Os dados do Cliente tratados com o fundamento da execução contratual são essenciais para celebrar o contrato com a REGAENERGY. Se o Cliente não fornecer os seus dados, não será possível celebrar o contrato com a REGANERGY.
Caso seja uma pessoa coletiva, o Cliente garante que se encontra legitimado a transmitir os dados dos seus representantes legais e colaboradores à REGAENERGY, que tratará os referidos dados de forma confidencial, exclusivamente para os efeitos das finalidades e com o fundamento acima referido.
Destinatários de dados pessoais e transferências.
Os dados pessoais do Cliente poderão ser fornecidos aos prestadores de serviços da REGAENERGY que tratam dados pessoais (“subcontratantes”), incluindo a Sociedades Participadas desta (i.e., sociedades comerciais detidas pela REGAENERGY, direta ou indiretamente). Qualquer entidade subcontratante tratará os dados pessoais dos titulares dos dados, em nome e por conta da Responsável pelo Tratamento, na estrita obrigação de seguir as instruções da REGAENERGY e as finalidades de tratamento indicadas acima. A REGAENERGY assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da legislação aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.
Os dados pessoais do Cliente poderão igualmente ser fornecidos a prestadores de serviços que tratam dados pessoais, mas que atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento, conforme poderá ser o caso de revisores oficiais de contas ou escritórios de advogados.
Em determinadas situações, os dados pessoais dos titulares dos dados poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras, incluindo autoridades competentes e entidades reguladoras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e/ou ordens judiciais ou administrativas, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, como por exemplo, autoridades fiscais, tribunais e entidades regulatórias.
Os dados pessoais do Cliente poderão também ser transferidos para fora da U.E. / EEE, caso em que a responsável pelo tratamento o informará desse facto. As transferências em causa serão realizadas em estrito cumprimento da legislação aplicável sobre tratamento de dados e do capítulo V do RGPD, sendo transferidos ao abrigo de uma Decisão de Adequação da Comissão Europeia, nos casos em que tal seja aplicável, ou através da adoção das Cláusulas Contratuais-Tipo da União Europeia para transferências internacionais de dados.
Mais informação sobre as cláusulas contratuais tipo da UE pode ser consultada aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX%3A32021D0914. Mais informação sobre os países abrangidos por decisões de adequação pode ser encontrada aqui: https://www.edpb.europa.eu/sme-data-protection-guide/international-data-transfers_pt
Direitos do titular de dados
Nos termos previstos na lei, o titular dos dados poderá a todo o tempo exercer os seus direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito (nalguns casos e dependendo dos termos do contrato em vigor, estes direitos poderão ser exercidos através do Cliente no qual o titular dos dados esteja integrado):
- Acesso: o titular de dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais.
- Retificação: o titular dos dados tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os seus dados pessoais incompletos estes sejam completados;
- Apagamento dos seus Dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, em que o titular dos dados retire consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, entre outros;
- Portabilidade dos Dados: em determinados casos, o titular dos dados pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à REGAENERGY, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
- Limitação do Tratamento: o titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, nos casos em que o tratamento seja ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos seus dados (e, em contrapartida, solicitar a limitação do seu tratamento), e quando a REGAENERGY já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;
- Oposição: o titular dos dados poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e nos casos em que (i) os dados sejam tratados para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela REGAENERGY ou por terceiros, ou sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e não seja realizado com o consentimento do titular dos dados ou tendo por base disposições do direito da União Europeia ou dos Estados-Membros, ou (ii) os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta, ou (iii) os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Em todo o caso, caso tenha alguma questão ou pretenda exercer algum direito relativamente aos seus dados pessoais, recomendamos que contacte as responsáveis conjuntas pelo tratamento, através do seguinte endereço: rgpd@regaenergy.com
Versão
13.08.2025
